1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o CartórioFy, você concorda em cumprir e estar vinculado por estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, por favor, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

CartórioFy é uma plataforma de infraestrutura de prova digital que permite aos usuários registrar, verificar e manter provas técnicas de documentos e conteúdos online utilizando tecnologia blockchain Bitcoin. O serviço fornece:

Captura e registro de páginas web, documentos e conteúdos online
Geração de hash criptográfico SHA-256 para verificação de integridade
Ancoragem de provas na blockchain Bitcoin via OP_RETURN
Verificação e validação de provas registradas
Dashboard para gerenciamento de documentos e créditos

3. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar CartórioFy apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Você não deve:

Violar qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros
Registrar conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo ou prejudicial
Tentar acessar, hackear ou comprometer a segurança da plataforma
Usar a plataforma para fins comerciais não autorizados
Transferir ou revender créditos adquiridos
Violar direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual

4. Conta de Usuário

Para utilizar CartórioFy, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas. Você é responsável por:

Manter a confidencialidade de suas credenciais de login
Todas as atividades realizadas em sua conta
Notificar-nos imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado

5. Créditos e Pagamentos

CartórioFy funciona com um sistema de créditos. Ao adquirir créditos:

Os créditos são pessoais e intransferíveis
Créditos não utilizados não geram reembolso
Créditos expiram conforme política de retenção da plataforma
Preços podem ser alterados com aviso prévio
Pagamentos são processados via Mercado Pago

6. Limitações de Responsabilidade

CartórioFy fornece a plataforma "como está" sem garantias de qualquer tipo. Não somos responsáveis por:

Perda de dados ou falhas de acesso
Interrupções ou indisponibilidade do serviço
Danos indiretos, incidentais ou consequentes
Comportamento de terceiros ou conteúdo externo
Questões legais relacionadas ao conteúdo registrado

7. Propriedade Intelectual

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que registra. CartórioFy retém todos os direitos sobre a plataforma, código-fonte, design e funcionalidades. Você concede à CartórioFy uma licença para usar seu conteúdo exclusivamente para fornecer o serviço.

8. Rescisão

Podemos encerrar ou suspender sua conta a qualquer momento se você violar estes Termos ou por qualquer outro motivo. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações de sua conta.

9. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão notificadas por email. O uso contínuo da plataforma após modificações constitui aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do email: [email protected]